# Guias de RuleX para advogados no Brasil

Guias em português do Brasil sobre acompanhamento processual, prazos, cálculos trabalhistas e prática de escritório, com a norma, o exemplo resolvido e as fontes oficiais.

## [Acompanhamento processual com o Datajud: como acompanhar processos pelo número CNJ](https://rulex.org/brasil/guias/acompanhamento-processual-datajud)

Para acompanhar um processo no Brasil basta o número único de 20 dígitos (NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO, Resolução CNJ 65/2008): os campos J e TR indicam o tribunal, e o Datajud, a base nacional do CNJ, devolve a capa e as movimentações. No RuleX você cola o número, vê a classe, o órgão julgador e a última movimentação, e passa a vigiar o processo dentro do seu caso, com a consulta atualizada em um clique. A partir de R$ 69,90 por mês, com 7 dias de teste sem cartão.

## [IA para advogados: como usar com segurança, entre a LGPD, o sigilo e a Recomendação 001/2024 da OAB](https://rulex.org/brasil/guias/ia-para-advogados-lgpd-sigilo-oab)

Usar IA com segurança na advocacia significa seguir cinco eixos da Recomendação 001/2024 da OAB: a lei aplicável (Estatuto, Código de Ética, LGPD e CPC), a confidencialidade dos dados, a supervisão humana do texto, a transparência com o cliente, com consentimento por escrito, e a gestão do escritório. Na prática, o advogado escolhe o fornecedor por escrito, sobe só o necessário ao caso, restringe os acessos, informa o cliente e confere cada citação na fonte. O RuleX trabalha com fontes que se abrem, casos com equipe e responsável, e entrega em Word, a partir de R$ 69,90 por mês e 7 dias de teste sem cartão.

## [Contagem de prazos no CPC: dias úteis, recesso forense e prazo em dobro, com exemplos](https://rulex.org/brasil/guias/contagem-de-prazos-cpc-dias-uteis)

Os prazos processuais do CPC contam-se em dias úteis (art. 219), excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (art. 224), e ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220). A decisão disponibilizada no Diário é publicada no primeiro dia útil seguinte, e a contagem começa no dia útil que se segue à publicação. A calculadora de prazos do RuleX aplica essas regras com os feriados nacionais, o recesso e o prazo em dobro, a partir de R$ 69,90 por mês e 7 dias de teste sem cartão.

## [Como redigir uma petição inicial com IA: o art. 319 do CPC, passo a passo](https://rulex.org/brasil/guias/peticao-inicial-com-ia-art-319-cpc)

A petição inicial indica, pelo art. 319 do CPC, o juízo, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos, o pedido, o valor da causa, as provas e a opção pela audiência de conciliação. Com IA, o caminho tem oito passos: caso e documentos, cronologia, entrevista, a inicial no Canvas, ajustes por seção, conferência das citações na fonte, checklist e exportação em Word. O RuleX lê o expediente inteiro, pergunta antes de redigir e organiza a peça nos apartados do art. 319, a partir de R$ 69,90 por mês e 7 dias de teste sem cartão.

## [Cálculo de rescisão trabalhista passo a passo: verbas, fórmulas e um exemplo resolvido](https://rulex.org/brasil/guias/calculo-de-rescisao-trabalhista-passo-a-passo)

Na dispensa sem justa causa, a rescisão soma o saldo de salário (salário ÷ 30 × dias trabalhados), o aviso prévio de 30 dias mais 3 por ano completo (Lei 12.506/2011), o 13º proporcional, as férias vencidas e proporcionais com o terço, o depósito de 8% do FGTS e a multa de 40% sobre o saldo. No caso resolvido nesta página, com salário de R$ 3.000,00 e 5 anos de contrato, as verbas somam R$ 12.250,00 brutos. A calculadora de rescisão do RuleX refaz a conta com as datas de cada caso, a partir de R$ 69,90 por mês e 7 dias de teste sem cartão.

## [Horas extras: adicional, DSR e reflexos, com um mês calculado](https://rulex.org/brasil/guias/horas-extras-adicional-dsr-reflexos)

A hora extra vale a hora normal (salário ÷ divisor, 220 para 44 horas semanais) mais adicional de 50% no mínimo; sobre o total das horas extras do mês soma-se o DSR (valor ÷ dias úteis × domingos e feriados), e o conjunto repercute no 13º, nas férias com o terço, no aviso prévio e no FGTS. Com salário de R$ 3.520,00 e 20 horas extras em novembro de 2026, o mês dá R$ 480,00 de horas extras, R$ 146,09 de DSR e R$ 747,82 com os reflexos. A calculadora de horas extras do RuleX faz a conta mês a mês, a partir de R$ 69,90 por mês e 7 dias de teste sem cartão.

## [Correção monetária e juros em cálculos judiciais: Taxa Legal, Selic, IPCA-E e ADC 58](https://rulex.org/brasil/guias/correcao-monetaria-juros-taxa-legal-selic-ipca-e-adc-58)

Em ações cíveis, desde 30/08/2024, a correção segue o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora seguem a taxa legal, que é a Selic deduzido o IPCA, com piso zero (CC, art. 406; Lei 14.905/2024). Nos créditos trabalhistas, o TST aplica IPCA-E e juros do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, a Selic do ajuizamento até 29/08/2024 (ADC 58) e IPCA mais taxa legal a partir de 30/08/2024. A calculadora de correção monetária do RuleX aplica cada regime com a série do Banco Central, a partir de R$ 69,90 por mês e 7 dias de teste sem cartão.

## [Gestão de processos num escritório pequeno: do prazo ao honorário](https://rulex.org/brasil/guias/gestao-de-processos-escritorio-pequeno)

Um escritório pequeno gerencia seus processos em quatro camadas: carteira (casos, etapa, responsável), prazos (movimentação, contagem em dias úteis e tarefa com data interna), trabalho (documentos, peças e registro de atividades) e honorários (contrato escrito, horas e cobrança por parcelas). No RuleX, as quatro vivem no mesmo painel: casos com equipe, Monitoramento judicial pelo número CNJ, calculadora de prazos, Canvas com Word e área de faturamento do caso, a partir de R$ 69,90 por mês e 7 dias de teste sem cartão.

## Representação

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