# IA para advogados: como usar com segurança, entre a LGPD, o sigilo e a Recomendação 001/2024 da OAB

*Equipe RuleX · Publicado em 30 de outubro de 2026 · Brasil · português do Brasil*

Usar IA com segurança na advocacia significa seguir cinco eixos da Recomendação 001/2024 da OAB: a lei aplicável (Estatuto, Código de Ética, LGPD e CPC), a confidencialidade dos dados, a supervisão humana do texto, a transparência com o cliente, com consentimento por escrito, e a gestão do escritório. Na prática, o advogado escolhe o fornecedor por escrito, sobe só o necessário ao caso, restringe os acessos, informa o cliente e confere cada citação na fonte. O RuleX trabalha com fontes que se abrem, casos com equipe e responsável, e entrega em Word, a partir de R$ 69,90 por mês e 7 dias de teste sem cartão.

## Em resumo

- A Recomendação 001/2024 do CFOAB (11/11/2024) orienta o uso da IA generativa à luz do Estatuto, do Código de Ética, da LGPD e do CPC.
- O sigilo profissional (CED, arts. 35 e 36; Estatuto, arts. 7º, XIX, e 34, VII) define o que sobe, quem acessa e onde o arquivo fica.
- A LGPD pede base legal, necessidade, segurança, registro das operações e cuidado com a transferência internacional (arts. 6º, 7º, 33, 37 e 46).
- O cliente é informado do uso da IA e consente por escrito; a cláusula do contrato de honorários formaliza isso.
- Citação gerada por IA se confere na fonte: o advogado responde pelo que protocola (CPC, arts. 77, I, e 80, II).

## A Recomendação 001/2024 da OAB em cinco eixos

A OAB Nacional aprovou em 11 de novembro de 2024 a Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal, preparada pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados. O texto orienta o uso da IA generativa na prática jurídica à luz do Estatuto da Advocacia, do Código de Ética e Disciplina, da LGPD, do CPC e da propriedade intelectual, e é revisto periodicamente. Os eixos práticos são cinco:

| Eixo | O que a recomendação orienta |
|---|---|
| Legislação aplicável | O uso da IA segue o Estatuto, o Código de Ética, a LGPD e o CPC |
| Confidencialidade e privacidade | Antes de inserir dados de clientes, o advogado confere o cumprimento da LGPD, cuida dos dados que tornam o cliente identificável e escolhe fornecedores com medidas de segurança e finalidades claras na política de privacidade |
| Supervisão humana | Atividades privativas da advocacia não são delegadas à IA, e o advogado revisa integralmente o conteúdo, conferindo a veracidade e a precisão |
| Transparência com o cliente | O cliente é informado sobre o uso da IA, com o contexto e os riscos, e o consentimento é formalizado por escrito |
| Gestão do escritório | Sócios e gestores adotam políticas de cibersegurança, treinam a equipe e monitoram o cumprimento |

A recomendação é uma orientação ética e profissional: ela organiza a aplicação de normas que já existem, e é com elas que se monta o roteiro de uso seguro. Os caminhos abaixo partem do sigilo, passam pela LGPD e terminam na revisão do texto.

## Sigilo profissional: o que sobe, quem acessa, onde fica

O sigilo profissional é a primeira régua. O advogado guarda sigilo dos fatos de que tem conhecimento no exercício da profissão (Código de Ética e Disciplina, art. 35), e o sigilo profissional é de ordem pública, independentemente de pedido de reserva do cliente (art. 36). O Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de recusar-se a depor sobre fato coberto pelo sigilo, mesmo quando o cliente autoriza (Lei 8.906/1994, art. 7º, XIX), e trata como infração disciplinar violar, sem justa causa, o sigilo profissional (art. 34, VII).

Na prática, o sigilo orienta quatro escolhas antes do primeiro upload:

1. **Que documento sobe.** O expediente completo serve ao caso; documentos alheios ao caso ficam fora.
2. **Quem acessa.** O acesso fica restrito à equipe do caso, com responsável definido.
3. **Onde fica.** Os arquivos do caso ficam no ambiente do caso, e não espalhados em contas pessoais e conversas avulsas.
4. **O que se compartilha com terceiros.** A política de privacidade do fornecedor diz com quem os dados podem ser compartilhados e para quê.

## LGPD aplicada ao uso de IA: da base legal à transferência internacional

A LGPD (Lei 13.709/2018) se aplica ao escritório que trata dados pessoais de clientes, partes e testemunhas. O advogado atua, em regra, como controlador dos dados do cliente, e o fornecedor da ferramenta de IA como operador, que trata os dados em nome do controlador. A tabela traduz as perguntas do uso de IA para os dispositivos da lei.

| Pergunta | Dispositivo da LGPD |
|---|---|
| Em que base legal os dados do cliente são tratados na IA? | Execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI; para dados sensíveis, art. 11, II, *d*) |
| O documento precisa conter todos esses dados? | Princípio da necessidade, com tratamento limitado ao mínimo necessário (art. 6º, III) |
| O uso combina com a finalidade informada ao titular? | Princípios da finalidade e da adequação (art. 6º, I e II) |
| O fornecedor protege os dados? | Medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados de acessos não autorizados (arts. 6º, VII, e 46) |
| O servidor do fornecedor fica fora do Brasil? | Transferência internacional (art. 33), com os mecanismos do Regulamento aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024, como as cláusulas-padrão contratuais |
| O escritório registra o que faz? | Registro das operações de tratamento (art. 37) |
| E se houver incidente ou excesso? | Responsabilidade e ressarcimento (art. 42) e sanções administrativas da ANPD (art. 52) |

Dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, e dado sensível, como saúde, origem racial ou convicção religiosa, tem regime mais rigoroso (art. 5º, I e II). Processos de família, previdenciários e trabalhistas costumam trazer dado sensível, e é nesses casos que a minimização pesa mais.

## Roteiro de adoção para o escritório e cláusula de contrato

Um roteiro curto que o escritório pode adotar antes de liberar a IA para a equipe:

1. **Escolha o fornecedor por escrito.** Leia a política de privacidade e os termos e registre a escolha: onde os dados ficam, com quem são compartilhados e para quê.
2. **Defina o que sobe.** Documentos do caso, no caso; dados de terceiros sem relação com o caso ficam de fora.
3. **Reduza o identificável.** Quando a tarefa não exige o nome, o CPF ou o endereço, substitua por "Cliente A" e "Réu B" no pedido ao assistente.
4. **Separe os acessos.** Cada caso tem responsável e equipe, e a conta de cada pessoa é individual.
5. **Informe e formalize com o cliente.** Inclua no contrato de honorários a cláusula de uso de IA, como a sugestão abaixo.
6. **Revise tudo.** Todo texto, citação e cálculo gerado por IA passa pela leitura integral do advogado.
7. **Treine e registre.** A equipe conhece as regras, e o escritório guarda o registro das decisões de uso.

**Sugestão de cláusula para o contrato de honorários:** "O CONTRATADO poderá utilizar ferramentas de inteligência artificial generativa como apoio à pesquisa, à organização de documentos e à redação de minutas, sempre sob supervisão e revisão integral de advogado, com observância do sigilo profissional e da Lei Geral de Proteção de Dados. O CONTRATANTE declara estar ciente do uso e consente com ele, podendo revogar o consentimento a qualquer tempo, caso em que o CONTRATADO adotará os meios de trabalho que o CONTRATANTE e o CONTRATADO ajustarem."

## Revisão humana: como conferir o que a IA escreve

A revisão é a segunda metade do uso seguro, porque o advogado responde pelo texto que protocola. O CPC impõe a todos que participam do processo o dever de expor os fatos conforme a verdade (art. 77, I) e define como litigante de má-fé quem altera a verdade dos fatos ou procede de modo temerário em qualquer incidente (art. 80, II e V), com multa superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa (art. 81). Uma citação que parece plausível e não existe na fonte é exatamente o risco que a recomendação da OAB nomeia ao exigir a conferência da veracidade e da precisão.

A rotina de revisão tem cinco conferências:

- **Fonte aberta.** Lei, súmula, tema repetitivo e precedente são abertos no site do tribunal ou do Planalto antes de entrarem na peça.
- **Número e data.** Número do processo, relator, data de julgamento e redação da ementa batem com a fonte.
- **Fato do cliente.** Cada fato afirmado tem documento no caso.
- **Cálculo refeito.** Valores, prazos e índices são recalculados em uma ferramenta de cálculo.
- **Tom e estratégia.** A estratégia, a escolha das teses e o juízo final são do advogado.

O RuleX responde com fontes que o advogado abre e verifica, trabalha com o expediente do caso, entrega o texto em Word para a revisão e traz as [calculadoras](/brasil/prazos-cpc) de prazos, correção e verbas trabalhistas para refazer os números.

## Tarefas em que a IA rende mais, com a conferência de cada uma

Algumas tarefas combinam especialmente bem com a IA sob supervisão, porque o ganho de tempo é grande e a conferência é direta:

| Tarefa | Como a IA ajuda | Conferência do advogado |
|---|---|---|
| Cronologia do expediente | Ordena fatos por data a partir dos documentos | Cada data contra o documento |
| Primeira versão de peça | Redige por seções a partir das instruções | Leitura integral e ajuste das teses |
| Resumo de decisão ou contrato | Destaca cláusulas, obrigações e prazos | Releitura dos trechos-chave |
| Pesquisa de fontes | Aponta leis e julgados com links | Abertura da fonte |
| Planilha de cálculo | Organiza a conta por linha | Refazer em calculadora |

Em todas, a decisão, a assinatura e a responsabilidade permanecem com o advogado, em linha com a orientação de que atividades privativas da advocacia não se delegam.

## Perguntas frequentes

### O advogado pode usar inteligência artificial na prática jurídica?

Sim. A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB orienta o uso da IA generativa na prática jurídica à luz do Estatuto da Advocacia, do Código de Ética e Disciplina, da LGPD e do CPC, com supervisão humana, preservação do sigilo e transparência com o cliente.

### Posso subir documentos de clientes em uma ferramenta de IA?

Pode, depois de conferir a LGPD e o sigilo: base legal para o tratamento (art. 7º, V e VI), necessidade e minimização dos dados (art. 6º, III), medidas de segurança do fornecedor (art. 46) e a política de privacidade que diz com quem os dados são compartilhados. O acesso fica restrito à equipe do caso.

### É preciso avisar o cliente de que o escritório usa IA?

A Recomendação 001/2024 orienta que o uso seja informado ao cliente de forma transparente, com o contexto e os riscos, e consentido por escrito. A cláusula no contrato de honorários formaliza o consentimento e prevê a revogação.

### O que a LGPD diz sobre enviar dados para servidores fora do Brasil?

A transferência internacional exige um dos mecanismos do art. 33, como países com grau de proteção adequado, cláusulas contratuais específicas ou padrão e normas corporativas globais. O Regulamento aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024 trouxe as cláusulas-padrão contratuais.

### Quem responde por uma citação errada gerada por IA?

O advogado que assina a peça. O CPC impõe o dever de expor os fatos conforme a verdade (art. 77, I) e trata como litigância de má-fé alterar a verdade dos fatos ou proceder de modo temerário (art. 80, II e V), com multa de mais de 1% e menos de 10% do valor corrigido da causa (art. 81).

### Que tarefas a IA faz bem para um escritório?

Cronologia do expediente, primeira versão de peças por seção, resumo de contratos e decisões, pesquisa de fontes com links e organização de planilhas de cálculo. Em todas, o advogado confere o resultado contra o documento ou a fonte e decide a estratégia.

### Como o RuleX se encaixa nesse roteiro?

O RuleX responde com fontes que o advogado abre e verifica, organiza cada caso com equipe e responsável, lê o expediente completo e entrega peças em Word para a revisão, com calculadoras para refazer prazos, índices e verbas. A política de privacidade está em rulex.org/privacy. O RuleX custa a partir de R$ 69,90 por mês, com 7 dias de teste sem cartão.

## Fontes oficiais

- [OAB, Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal: IA generativa na prática jurídica](https://www.oab.org.br/noticia/62704/oab-aprova-recomendacoes-para-uso-de-ia-na-pratica-juridica)
- [OAB, texto da Recomendação nº 001/2024 (PDF)](https://s.oab.org.br/arquivos/2024/11/7160d4fe-9449-4aed-80bc-a2d7ac1f5d2f.pdf)
- [Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)
- [Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da OAB](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm)
- [OAB, Código de Ética e Disciplina](https://www.oab.org.br/Content/pdf/novo-ced.pdf)
- [ANPD, Resolução CD/ANPD nº 19/2024: Regulamento de Transferência Internacional de Dados](https://www.gov.br/anpd/pt-br)
- [Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil (arts. 77, 80 e 81)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)

## Ferramentas gratuitas relacionadas

- [Calculadora de prazos do CPC](https://rulex.org/brasil/prazos-cpc): Refaça o prazo que a IA indicou, em dias úteis, com recesso e prazo em dobro.
- [Calculadora de correção monetária e juros](https://rulex.org/brasil/correcao-monetaria): Refaça os índices e os juros de qualquer minuta.
- [Calculadora de rescisão trabalhista](https://rulex.org/brasil/rescisao): Refaça as verbas de qualquer planilha trabalhista.

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