Acompanhamento processual com o Datajud: como acompanhar processos pelo número CNJ

Desde a Resolução CNJ 65/2008, todo processo judicial brasileiro leva um número único de 20 dígitos, no formato NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO. Os órgãos do Judiciário implantaram a numeração até 31 de dezembro de 2009 (art. 2º) e, a partir daí, todo processo novo passou a ser cadastrado com ela (art. 3º). O mesmo número acompanha o processo em qualquer ramo da Justiça, e quem sabe ler os seis campos descobre, antes de abrir qualquer sistema, o ano do ajuizamento, o ramo do Judiciário, o tribunal e a unidade de origem.

O número do exemplo é fictício. Lido da esquerda para a direita, ele descreve o processo de sequencial 1.234 da unidade 0100, ajuizado em 2025 na Justiça estadual de São Paulo. Nos tribunais de justiça, a unidade de origem é o foro de tramitação, a sede física onde funciona o órgão responsável pelo processo (art. 1º, § 6º, II), e a resolução manda cada tribunal publicar no próprio site a tabela dos seus códigos OOOO.

Cinco regras da resolução que evitam confusão

• O número é único para sempre. Os tribunais não reaproveitam um número, nem em caso de cancelamento da distribuição ou de redistribuição (art. 3º, § 5º).
• Recurso em apartado ganha número próprio. Recursos, incidentes e outros procedimentos autuados em apartado recebem numeração independente; os sistemas registram o vínculo e permitem consultar também pelo número original (art. 3º, §§ 1º e 4º).
• Competência originária do tribunal. Nos processos que começam no próprio tribunal, o campo OOOO vem com zeros (art. 1º, § 6º, III); nas turmas recursais, o primeiro algarismo do OOOO é 9 (inciso IV).
• Processos que já tramitavam em 2009. Receberam um número novo, que convive com o original durante todo o curso do processo (art. 4º). Se a sua pasta traz um número no formato antigo, procure o número CNJ na capa dos autos ou no portal do tribunal.
• A pontuação é só apresentação. As bases de dados guardam os 20 dígitos corridos, e colar o número com ou sem pontos e hífen leva ao mesmo processo.

O par J.TR responde à primeira pergunta de quem recebe um número: em que tribunal este processo tramita? A tabela reúne os nove segmentos da Resolução CNJ 65/2008 (art. 1º, § 4º) e o que cada um coloca no campo TR (§ 5º).

A Resolução CNJ 477/2022 incluiu o Tribunal Regional Federal da 6ª Região na lista dos TRFs. Na Justiça Militar estadual, só Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo têm tribunal próprio, e o TR repete o código do estado na Justiça comum (art. 1º, § 5º, VIII).

Justiça estadual (J = 8): o TR é o estado, em ordem alfabética

O 07 é o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o 26 é São Paulo: o TR segue a ordem alfabética dos estados, e não a ordem dos tribunais por tamanho.

Três leituras rápidas

Com o tribunal identificado, o campo OOOO leva à vara, ao foro ou à subseção. O sistema de cada tribunal (PJe, e-SAJ, eproc, Projudi) aceita o número completo na consulta processual, e o Datajud usa o par J.TR para escolher o índice certo.

Os dois dígitos depois do hífen não são sorteio: o DD nasce de uma conta sobre os outros 18 dígitos, o Módulo 97 Base 10 da norma ISO 7064:2003 (art. 1º, § 2º, e Anexo VIII). A conta acusa um dígito trocado e a inversão de dois dígitos vizinhos, que são os erros típicos de quem copia um número de uma intimação, de um e-mail ou de uma planilha. Conferir o DD antes de consultar economiza a busca que volta vazia por causa de um algarismo.

O Anexo VIII (§ V) traz o método em etapas, que dispensa números gigantes. Com o exemplo 0001234-37.2025.8.26.0100:

1. R1 = 0001234 mod 97 = 70.
2. Junte R1, o ano, o segmento e o tribunal em sequência (70, 2025, 8 e 26 formam 702025826): R2 = 702025826 mod 97 = 63.
3. Junte R2, a unidade de origem e o par 00 (63010000): R3 = 63010000 mod 97 = 61.
4. DD = 98 − R3 = 98 − 61 = 37.

Para conferir um número que já traz o DD, repita o último passo com o DD no lugar do 00: o resto da divisão por 97 tem de dar 1 (Anexo VIII, § VI). No exemplo, 63010037 dividido por 97 deixa resto 1.

O decodificador abaixo faz essa conta, e a leitura de todos os campos, no seu navegador: o número digitado não sai da página.

O Datajud é a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, criada pela Resolução CNJ 331/2020. A API Pública, aberta segundo os critérios da Portaria CNJ 160/2020, dá acesso aos metadados dos processos de todo o país, com o resguardo dos processos sigilosos e dos dados das partes. Para o advogado, isso significa uma fonte oficial que tem a mesma estrutura em qualquer tribunal, da Justiça estadual ao STJ.

Cada tribunal tem o seu endpoint, no padrão https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_<tribunal>/_search, e a consulta pelo número usa o campo numeroProcesso com os 20 dígitos corridos. É aqui que o par J.TR trabalha: ele diz qual endpoint consultar (tjsp, trf3, trt2). Para o número de exemplo, a consulta tem esta forma:

POST https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search
{ "size": 1, "query": { "match": { "numeroProcesso": "00012343720258260100" } } }

A API pede uma chave pública, que o CNJ divulga na wiki do Datajud. O RuleX faz essa chamada ao tribunal certo e traduz a resposta para o painel, de modo que você informa só o número do processo.

O que o Datajud publica sobre cada processo

Classes, assuntos e movimentações seguem as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, e por isso uma mesma movimentação tem o mesmo código em qualquer tribunal. O Datajud reflete o que cada tribunal informa ao CNJ; o inteiro teor das peças e das decisões fica no sistema do tribunal. O fluxo que funciona é usar o Datajud para saber que o processo andou e levar a peça ao caso, onde o RuleX a lê, resume e ajuda a redigir a resposta.

O acompanhamento começa no número e termina no caso do cliente. Em seis passos:

1. Abra o Monitoramento judicial. No painel do RuleX, o cartão Monitoramento judicial leva à tela Monitoramento de processos, que consulta o Datajud pelo número CNJ de 20 dígitos.
2. Cole o número no campo de busca. Aceita o número com pontos e hífen ou só com os dígitos, e o contador mostra quantos dos 20 você já digitou. Com os 20 dígitos, o botão Buscar liga.
3. Leia o resultado. O RuleX identifica o tribunal pelos campos J e TR, consulta o Datajud e mostra o número formatado, a classe, o órgão julgador, o tribunal, a data da última movimentação e o texto dela.
4. Clique em Vigiar. O RuleX cria o caso em Meus casos com o número CNJ e o nome no formato Classe · Órgão julgador, consulta o Datajud na hora e informa quantas movimentações novas encontrou.
5. Acompanhe no painel. Quatro indicadores resumem a carteira: Processos monitorados, Com movimento (7 dias), Movimentações novas (48h) e Última consulta. Os filtros Ontem / hoje, Últimos 3 dias, Últimos 7 dias, Últimos 30 dias e Todos mostram o que andou, o selo Movimento novo marca o que chegou e o botão Atualizar todos agora consulta todos os processos de uma vez.
6. Abra o caso. Dentro do caso ficam a lista de Movimentações do Datajud, as tarefas, os documentos e a equipe responsável, além do chat com o assistente jurídico sobre aquele expediente e da criação do documento no Canvas.

Os processos que você já cadastrou em Meus casos com o número CNJ completo entram no painel sozinhos. Os casos com número incompleto aparecem em uma lista à parte, com a contagem de dígitos (por exemplo, 17/20), para você completar o número e começar a vigiá-los.

Para escritórios com vários advogados

Quem administra o escritório alterna entre Meus processos e Todo o escritório e vê, em cada processo, o advogado responsável. Quando alguém tenta cadastrar um número que já está na carteira, o RuleX avisa, e o escritório não vigia o mesmo processo duas vezes.

Segredo de justiça

Os processos em segredo de justiça aparecem identificados pela capa, com classe, órgão julgador e tribunal, e levam o selo Sigilo no painel. O RuleX cadastra o caso e preserva o sigilo: as movimentações permanecem protegidas, como a lei determina.

Uma movimentação nova é o sinal para agir; o prazo nasce do ato publicado. Quando o painel acusar uma Expedição de intimação, uma publicação ou a disponibilização de um ato no Diário, abra o ato na publicação oficial do tribunal e conte o prazo pelo Código de Processo Civil:

• Dias úteis. O CPC computa somente os dias úteis (art. 219).
• Publicação e início da contagem. Considera-se publicada a intimação no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (art. 224, § 2º), e a contagem começa no primeiro dia útil que seguir à publicação (§ 3º). Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (art. 224, caput).
• Recesso forense. Os prazos ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (art. 220).

Exemplo de um prazo recursal de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º), com a decisão disponibilizada em novembro de 2025:

A calculadora de prazos do CPC faz essa conta com os dias úteis, os feriados nacionais e o recesso do art. 220, e o calendário de feriados do Brasil mostra cada data que sai da contagem. O vencimento calculado vira tarefa do caso e evento da agenda, e fica à vista junto com as suas audiências.

Acompanhar processo vira rotina quando tem hora e responsável. Uma sequência que funciona numa carteira de dezenas de processos:

1. Segunda de manhã: abra o Monitoramento judicial, clique em Atualizar todos agora e escolha Últimos 7 dias. A lista traz só os processos que andaram, com o texto da última movimentação à vista.
2. A cada movimento relevante: abra o caso, leia a linha do tempo e confira o ato na publicação do tribunal.
3. Prazo: conte na calculadora e registre o vencimento como tarefa do caso e na agenda, ao lado das audiências.
4. Resposta: suba a peça ao caso, converse com o assistente jurídico sobre o ato e escreva a minuta no Canvas, que entrega o documento em Word.
5. Equipe: o responsável de cada processo fica visível, e a visão Todo o escritório mostra a carteira inteira de uma vez.

Esses passos transformam o Datajud em controle: o painel mostra o que andou, o caso guarda o que foi feito e a agenda mostra o que vence.