Correção monetária e juros em cálculos judiciais: Taxa Legal, Selic, IPCA-E e ADC 58

Um cálculo de atualização tem sempre duas peças. A correção monetária recompõe o poder de compra da moeda e é medida por um índice de preços. Os juros de mora compensam o atraso e correm sobre o valor corrigido. Misturar as duas é a origem dos erros mais caros, porque a Selic, por exemplo, embute inflação e juros, e por isso não se soma a outro índice de correção.

A Lei 14.905/2024 reorganizou a regra geral do Código Civil. Na ausência de índice convencionado, a correção segue o IPCA (art. 389, parágrafo único), e os juros moratórios, quando não convencionados, seguem a taxa legal (art. 406). A taxa legal corresponde à Selic deduzido o IPCA, é apurada e divulgada pelo Banco Central segundo metodologia do Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN nº 5.171/2024) e, se o resultado do mês for negativo, considera-se zero (art. 406, § 3º). Os arts. 389 e 406 nessa redação vigoram desde 30/08/2024.

O índice depende da natureza do crédito e da data. A tabela reúne os quatro regimes que mais aparecem nos cálculos judiciais.

Quando as partes convencionaram índice e taxa de juros, vale o contrato. O pedido e a sentença também podem fixar critérios próprios: os juros legais e a correção monetária compreendem-se no principal (CPC, art. 322, § 1º), e a decisão transitada em julgado delimita o cálculo na fase de cumprimento.

Em 18/12/2020, o STF declarou inconstitucional a TR como índice de correção dos débitos trabalhistas (ADC 58 e 59). Até que o Legislativo deliberasse, o Plenário fixou o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a Selic, os índices das condenações cíveis em geral.

A Lei 14.905/2024 alterou depois o Código Civil, e o TST a incorporou ao cálculo. Em 17/10/2024, a SBDI-I do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, relator ministro Alexandre Agra Belmonte) definiu, por unanimidade, a transição para os débitos trabalhistas:

1. Fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991.
2. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa Selic, ressalvados os valores eventualmente pagos, e vedada a dedução ou compensação de diferenças pelo critério anterior.
3. A partir de 30/08/2024: a atualização monetária pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pelo resultado da subtração Selic − IPCA (CC, art. 406), com a possibilidade de taxa zero (art. 406, § 3º).

O resultado prático é que um mesmo crédito trabalhista é calculado em três blocos de datas. A planilha deve separar os períodos, nomear o índice de cada bloco e somar os resultados.

O índice só importa se o termo inicial estiver certo. Os marcos que mais pesam:

A tabela é o roteiro de perguntas do cálculo: qual é a natureza da dívida, quando ela se venceu, quando houve citação e se a decisão fixou termos diferentes. As respostas definem o primeiro mês de cada coluna da planilha.

Uma dívida cível de R$ 10.000,00 venceu em 1º/11/2024 e é atualizada até 31/01/2025, com IPCA na correção e taxa legal nos juros. Convenção do exemplo: aplicam-se as variações mensais cheias do IPCA, do mês seguinte ao do vencimento até o mês da atualização (dezembro e janeiro), e os juros contam mês a mês a partir do mês do vencimento (novembro, dezembro e janeiro), de forma simples, sobre o valor corrigido.

Correção: fator = 1,0052 × 1,0016 = 1,006808. Capital corrigido = R$ 10.000,00 × 1,006808 = R$ 10.068,08, ou seja, R$ 68,08 de correção.

Juros: taxa legal acumulada = 0,385874% + 0,171924% + 0,589427% = 1,1472%. Juros = R$ 10.068,08 × 1,1472% = R$ 115,50.

Total atualizado: R$ 10.068,08 + R$ 115,50 = R$ 10.183,59.

A calculadora de correção monetária refaz a conta com IPCA, INPC, IPCA-E, IGP-M, TR ou Selic, com os juros que o caso pedir, e traz o regime da ADC 58 para os créditos trabalhistas. A página da Taxa Legal reúne a série mensal do Banco Central.

No cumprimento de sentença, o requerimento é instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que deve conter o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas e o termo inicial e o termo final dos juros e da correção (CPC, art. 524, II a IV). Sem o pagamento voluntário em 15 dias, o débito é acrescido de multa de 10% e de honorários de 10% (art. 523, § 1º). Uma memória de cálculo boa responde, linha a linha, às perguntas do art. 524:

• Índice e período: qual índice, de que mês a que mês, com a série e a fonte (por exemplo, SGS 433 do Banco Central para o IPCA).
• Juros: qual taxa, desde quando, simples ou capitalizados, e a periodicidade.
• Marcos: vencimento, citação, ajuizamento, data do arbitramento e data da atualização.
• Acréscimos: multa e honorários do art. 523, § 1º, calculados sobre o crédito já atualizado.
• Mudanças de regime: a data em que o critério mudou, como 30/08/2024, com um subtotal em cada bloco.

O RuleX guarda a planilha no caso, ao lado da sentença e do cumprimento, e a minuta da petição de cumprimento sai no Canvas com a memória de cálculo anexada.