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Taxa Legal do Código Civil

O capital, a data da mora e o corte. A tabela é a série 29543 do Banco Central, consultada em 31 de agosto de 2026. Março de 2025 ficou no piso zero.

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Equipe RuleX

A Taxa Legal do art. 406 após a Lei 14.905/2024

A Taxa Legal do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024, é Selic menos IPCA, com piso zero. O CMN fixou a metodologia na Resolução 5.171/2024; o Banco Central publica o percentual mensal na série 29543.

Esta página aplica juros simples sobre essa tabela datada. Não é a taxa do contrato, nem a TR, nem a correção do débito trabalhista. Sem o mês publicado, o cálculo para: não se interpola.

O que esta taxa é e o que não é

Mora civil subsidiária. O título pode mandar outro indexador.

TemaRegraFonte
FórmulaSelic menos IPCA, piso zeroLei 14.905/2024; art. 406 CC
PublicaçãoSérie BCB 29543, mensalBCB / CMN Res. 5.171/2024
CapitalizaçãoJuros simples nesta referênciaA página não inventa anatocismo
TrabalhistaNão substitui a correção da CLTOutra conta

Perguntas frequentes

O que é a Taxa Legal do Banco Central?
É a taxa do art. 406 do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024: Selic menos o IPCA, com piso zero. O BCB publica o percentual mensal na série 29543.
Posso usá-la em débito trabalhista?
Não como substituto da correção própria da Justiça do Trabalho. Esta referência é a mora civil do Código Civil.
E se o mês ainda não saiu na série?
O cálculo para. Não se estima Selic nem IPCA do mês aberto.

Fontes e alcance

Fontes públicas consultadas na data indicada. Os preços e as capacidades de produto podem mudar; verifique no site de cada provedor antes de contratar.