Como redigir uma petição inicial com IA: o art. 319 do CPC, passo a passo

O art. 319 do CPC lista o que a petição inicial indica. É a espinha dorsal da peça e também o roteiro de perguntas que a IA precisa fazer antes de escrever.

Os §§ 1º a 3º do art. 319 protegem o acesso à justiça: se faltarem dados do réu, o autor pode pedir ao juiz as diligências para obtê-los, e a inicial não é indeferida quando for possível citar o réu ou quando a obtenção das informações tornar o acesso excessivamente oneroso.

Uma inicial boa começa antes do primeiro parágrafo. Seis perguntas organizam a conversa com a IA. O RuleX pergunta antes de redigir, e levar as respostas prontas encurta o caminho:

1. Quem litiga contra quem? Partes, qualificação, representação e a procuração, que deve trazer os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado (art. 287).
2. O que aconteceu, e quando? Os fatos em ordem cronológica, com os documentos de prova. Nesta etapa, a IA é útil para montar a linha do tempo a partir dos arquivos do cliente.
3. O que o cliente quer? O pedido principal, os pedidos acessórios e a ordem entre eles (pedido subsidiário, art. 326; pedido alternativo, art. 325).
4. Onde se ajuíza? Competência territorial, de valor e de matéria, inclusive a escolha entre vara comum e juizado.
5. Qual é o valor da causa? O critério do art. 292: a soma do principal corrigido, dos juros vencidos e das penalidades na cobrança; o valor pretendido na indenização, inclusive por dano moral; a soma dos pedidos cumulados.
6. Há urgência? A tutela provisória exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), e pode ser requerida em caráter antecedente (art. 303).

Oito passos levam do arquivo do cliente à petição pronta para o protocolo:

1. Abra o caso e suba os documentos. Contratos, comprovantes, mensagens e a procuração entram no caso; os PDFs escaneados passam pelo OCR e o expediente fica pesquisável.
2. Peça a cronologia. O assistente lê os arquivos, ordena os fatos por data e aponta o documento de cada um, sem perder o contexto entre os arquivos.
3. Responda à entrevista. O assistente faz as perguntas do roteiro anterior e registra as respostas como instruções da peça.
4. Peça a inicial. O pedido de "petição inicial" abre a peça no Canvas, ao lado do expediente, com o endereçamento, a qualificação das partes e os apartados Dos fatos, Do direito, Dos pedidos, Das provas, Da audiência de conciliação ou mediação e Do valor da causa, na sequência do art. 319.
5. Trabalhe seção por seção. Peça para ampliar uma tese, enxugar os fatos ou reescrever um pedido; cada alteração aparece no texto, que continua sendo seu.
6. Confira cada citação. Abra a fonte de cada lei, súmula e precedente antes de manter a citação. O dever de expor os fatos conforme a verdade (art. 77, I) e a litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos (art. 80, II) valem para o texto escrito com IA como para o escrito à mão.
7. Rode o checklist. A lista da próxima seção testa os sete incisos e as quatro hipóteses de inépcia.
8. Exporte em Word. O documento sai formatado, com a numeração dos parágrafos e os títulos dos apartados, pronto para a assinatura e o protocolo.

Um bom pedido ao assistente é concreto. Exemplo: "Redija a petição inicial de uma ação de cobrança de contrato de prestação de serviços, a partir dos documentos do caso. Autor: pessoa jurídica. Réu: pessoa jurídica com sede em Campinas. Valor principal de R$ 48.000,00, vencido em março de 2025, com juros e correção. Opção do autor: audiência de conciliação."

Antes do protocolo, cada item abaixo vira uma pergunta com resposta sim:

• O endereçamento aponta o juízo competente (inciso I)?
• A qualificação do autor e do réu traz os dados do inciso II, inclusive CPF ou CNPJ e endereço eletrônico, e o que faltou está explicado com o pedido de diligência do § 1º?
• Os fatos estão em ordem cronológica, e cada um aponta o documento que o prova (inciso III)?
• A conclusão decorre logicamente da narração dos fatos (art. 330, § 1º, III)?
• Cada pedido é certo e determinado, ou é um dos pedidos genéricos que o art. 324, § 1º, admite (arts. 322 e 324)?
• Os juros legais, a correção monetária e os honorários estão pedidos? Eles se compreendem no principal (art. 322, § 1º), e os honorários de sucumbência seguem o art. 85.
• Os pedidos são compatíveis entre si (art. 330, § 1º, IV)?
• O valor da causa corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, conforme o art. 292? O juiz corrige de ofício o valor que não corresponde ao proveito econômico (art. 292, § 3º).
• As provas estão indicadas (inciso VI) e a opção sobre a audiência está declarada (inciso VII e art. 334, § 5º)?
• Os documentos indispensáveis estão anexados (art. 320) e a procuração traz os endereços do advogado (art. 287)?
• Cada lei, súmula e precedente citado foi aberto na fonte e confere com o texto?

O juiz que encontra defeito sanável manda emendar a inicial em 15 dias, indicando com precisão o que corrigir (art. 321). Se o autor não cumprir a diligência, a petição é indeferida (art. 321, parágrafo único). O indeferimento também ocorre quando a inicial é inepta, a parte é manifestamente ilegítima ou o autor carece de interesse processual (art. 330).

Nas ações que revisam obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o art. 330, § 2º, exige discriminar as obrigações contratuais que o autor pretende controverter e quantificar o valor incontroverso, e o incontroverso continua a ser pago no tempo e no modo contratados (§ 3º). A IA ajuda a montar o quadro dessas obrigações a partir do contrato.

A inicial reúne dados pessoais e fatos protegidos pelo sigilo profissional. A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB orienta o uso da IA generativa à luz do Estatuto, do Código de Ética, da LGPD e do CPC, com revisão integral do conteúdo pelo advogado. Para o passo a passo da LGPD e do sigilo aplicado a este fluxo, leia IA para advogados: como usar com segurança.