IA para advogados: como usar com segurança, entre a LGPD, o sigilo e a Recomendação 001/2024 da OAB

A OAB Nacional aprovou em 11 de novembro de 2024 a Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal, preparada pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados. O texto orienta o uso da IA generativa na prática jurídica à luz do Estatuto da Advocacia, do Código de Ética e Disciplina, da LGPD, do CPC e da propriedade intelectual, e é revisto periodicamente. Os eixos práticos são cinco:

A recomendação é uma orientação ética e profissional: ela organiza a aplicação de normas que já existem, e é com elas que se monta o roteiro de uso seguro. Os caminhos abaixo partem do sigilo, passam pela LGPD e terminam na revisão do texto.

O sigilo profissional é a primeira régua. O advogado guarda sigilo dos fatos de que tem conhecimento no exercício da profissão (Código de Ética e Disciplina, art. 35), e o sigilo profissional é de ordem pública, independentemente de pedido de reserva do cliente (art. 36). O Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de recusar-se a depor sobre fato coberto pelo sigilo, mesmo quando o cliente autoriza (Lei 8.906/1994, art. 7º, XIX), e trata como infração disciplinar violar, sem justa causa, o sigilo profissional (art. 34, VII).

Na prática, o sigilo orienta quatro escolhas antes do primeiro upload:

1. Que documento sobe. O expediente completo serve ao caso; documentos alheios ao caso ficam fora.
2. Quem acessa. O acesso fica restrito à equipe do caso, com responsável definido.
3. Onde fica. Os arquivos do caso ficam no ambiente do caso, e não espalhados em contas pessoais e conversas avulsas.
4. O que se compartilha com terceiros. A política de privacidade do fornecedor diz com quem os dados podem ser compartilhados e para quê.

A LGPD (Lei 13.709/2018) se aplica ao escritório que trata dados pessoais de clientes, partes e testemunhas. O advogado atua, em regra, como controlador dos dados do cliente, e o fornecedor da ferramenta de IA como operador, que trata os dados em nome do controlador. A tabela traduz as perguntas do uso de IA para os dispositivos da lei.

Dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, e dado sensível, como saúde, origem racial ou convicção religiosa, tem regime mais rigoroso (art. 5º, I e II). Processos de família, previdenciários e trabalhistas costumam trazer dado sensível, e é nesses casos que a minimização pesa mais.

Um roteiro curto que o escritório pode adotar antes de liberar a IA para a equipe:

1. Escolha o fornecedor por escrito. Leia a política de privacidade e os termos e registre a escolha: onde os dados ficam, com quem são compartilhados e para quê.
2. Defina o que sobe. Documentos do caso, no caso; dados de terceiros sem relação com o caso ficam de fora.
3. Reduza o identificável. Quando a tarefa não exige o nome, o CPF ou o endereço, substitua por "Cliente A" e "Réu B" no pedido ao assistente.
4. Separe os acessos. Cada caso tem responsável e equipe, e a conta de cada pessoa é individual.
5. Informe e formalize com o cliente. Inclua no contrato de honorários a cláusula de uso de IA, como a sugestão abaixo.
6. Revise tudo. Todo texto, citação e cálculo gerado por IA passa pela leitura integral do advogado.
7. Treine e registre. A equipe conhece as regras, e o escritório guarda o registro das decisões de uso.

Sugestão de cláusula para o contrato de honorários: "O CONTRATADO poderá utilizar ferramentas de inteligência artificial generativa como apoio à pesquisa, à organização de documentos e à redação de minutas, sempre sob supervisão e revisão integral de advogado, com observância do sigilo profissional e da Lei Geral de Proteção de Dados. O CONTRATANTE declara estar ciente do uso e consente com ele, podendo revogar o consentimento a qualquer tempo, caso em que o CONTRATADO adotará os meios de trabalho que o CONTRATANTE e o CONTRATADO ajustarem."

A revisão é a segunda metade do uso seguro, porque o advogado responde pelo texto que protocola. O CPC impõe a todos que participam do processo o dever de expor os fatos conforme a verdade (art. 77, I) e define como litigante de má-fé quem altera a verdade dos fatos ou procede de modo temerário em qualquer incidente (art. 80, II e V), com multa superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa (art. 81). Uma citação que parece plausível e não existe na fonte é exatamente o risco que a recomendação da OAB nomeia ao exigir a conferência da veracidade e da precisão.

A rotina de revisão tem cinco conferências:

• Fonte aberta. Lei, súmula, tema repetitivo e precedente são abertos no site do tribunal ou do Planalto antes de entrarem na peça.
• Número e data. Número do processo, relator, data de julgamento e redação da ementa batem com a fonte.
• Fato do cliente. Cada fato afirmado tem documento no caso.
• Cálculo refeito. Valores, prazos e índices são recalculados em uma ferramenta de cálculo.
• Tom e estratégia. A estratégia, a escolha das teses e o juízo final são do advogado.

O RuleX responde com fontes que o advogado abre e verifica, trabalha com o expediente do caso, entrega o texto em Word para a revisão e traz as calculadoras de prazos, correção e verbas trabalhistas para refazer os números.

Algumas tarefas combinam especialmente bem com a IA sob supervisão, porque o ganho de tempo é grande e a conferência é direta:

Em todas, a decisão, a assinatura e a responsabilidade permanecem com o advogado, em linha com a orientação de que atividades privativas da advocacia não se delegam.